AREsp 1990941 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, nos processos criminais aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: GILSON CARLOS CORREA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
GILSON CARLOS CORREA BEZERRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
- 3 incidência do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 18/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, nos processos criminais aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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