CC 155604 - DECISAO

CC 155604 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC e por serem manifestamente protelatórios, de modo que não interromperam o prazo quinzenal para interposição do recurso; por ter o recurso extraordinário sido protocolado fora do prazo (protocolado em 13/09/2021, prazo encerrado em 05/02/2021), o recurso é intempestivo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Recuperação Judicial Competência Jurisdicional

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente protelatórios interrompem o prazo recursal
  2. 2 se houve violação da competência do juízo da recuperação judicial por atos expropriatórios praticados por outros juízos
  3. 3 repercussão geral e violação de dispositivos constitucionais apontadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC e por serem manifestamente protelatórios, de modo que não interromperam o prazo quinzenal para interposição do recurso; por ter o recurso extraordinário sido protocolado fora do prazo (protocolado em 13/09/2021, prazo encerrado em 05/02/2021), o recurso é intempestivo e não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.