HC 695489 - DECISAO

HC 695489 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias, e, portanto, não foi conhecido, sendo inaplicável ao caso a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC em razão da norma específica do processo penal (art. 798 do CPP).

Parties
Defesa: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Revogação De Prisão Preventiva, Desclassificação De Conduta
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal Revogação De Prisão Preventiva Desclassificação De Conduta

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Parties

defesa

Defesa

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 Contagem do prazo de 5 dias prevista no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias, e, portanto, não foi conhecido, sendo inaplicável ao caso a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC em razão da norma específica do processo penal (art. 798 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.