REsp 1969879 - DECISAO

REsp 1969879 - DECISAO

Porquanto o art. 220 do CPC estabelece que suspende-se o curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro inclusive, as resoluções do tribunal de origem são irrelevantes para verificação da tempestividade; assim, tendo o recurso especial sido interposto em 3 de fevereiro de 2021, a decisão de inadmissibilidade por intempestividade partiu de premissa falsa, razão pela qual conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: NATHALIA RECH DUTRA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATHALIA RECH DUTRA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Temporalidade do recurso especial diante da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação de resolução local para caracterizar a suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 220 do CPC estabelece que suspende-se o curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro inclusive, as resoluções do tribunal de origem são irrelevantes para verificação da tempestividade; assim, tendo o recurso especial sido interposto em 3 de fevereiro de 2021, a decisão de inadmissibilidade por intempestividade partiu de premissa falsa, razão pela qual conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.