AREsp 1998325 - DECISAO

AREsp 1998325 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 15/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 01/04/2021, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDO BENEDITO DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO BENEDITO DE CERQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 15/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 01/04/2021, caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.