AREsp 1914927 - DECISAO

AREsp 1914927 - DECISAO

Por não ter o agravante comprovado, no ato da interposição da apelação, a suspensão dos prazos na comarca de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a apelação foi considerada intempestiva e o recurso especial não foi conhecido; não é possível sanar tal vício por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILMAR SIMONAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR SIMONAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 temporalidade da apelação e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de sanar a intempestividade por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante comprovado, no ato da interposição da apelação, a suspensão dos prazos na comarca de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a apelação foi considerada intempestiva e o recurso especial não foi conhecido; não é possível sanar tal vício por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em mais R$ 500,00
  • Intimem-se