AREsp 1999307 - DECISAO

AREsp 1999307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05/02/2021 e interposição em 23/02/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CÁSSIO HENRIQUE POCCESCH SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CÁSSIO HENRIQUE POCCESCH SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 05/02/2021 e interposição em 23/02/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.