AREsp 1996781 - DECISAO

AREsp 1996781 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/07/2021 e agravo em 30/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (§6º do art.1.003); por isso, não conhece do recurso, determinando-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85 §11 do CPC, com observância dos limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA MACEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA MACEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil pertinente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/07/2021 e agravo em 30/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (§6º do art.1.003); por isso, não conhece do recurso, determinando-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85 §11 do CPC, com observância dos limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por DANIEL DE OLIVEIRA MACEDO e OUTROS.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoram-se em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.