AREsp 1994086 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos citados.
- Parties
- Agravante: RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
- 3 comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos citados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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