AREsp 1999293 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior, aplicando-se as normas regimentais e os dispositivos do CPC e do CPP indicados.
- Parties
- Agravante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
MARCELO HENRIQUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Impossibilidade de regularização posterior quando comprovado feriado local apenas no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior, aplicando-se as normas regimentais e os dispositivos do CPC e do CPP indicados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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