AREsp 2003485 - DECISAO

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O recurso foi declarado manifestamente intempestivo, pois o Ente Público foi intimado pessoalmente em 09/03/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/05/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO CUMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO CUMARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo, pois o Ente Público foi intimado pessoalmente em 09/03/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/05/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e havendo fixação prévia de honorários determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...