AREsp 2001307 - DECISAO

AREsp 2001307 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, CPC, e art. 798, CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALEX MEZETTI DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALEX MEZETTI DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, CPC, e art. 798, CPP), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.