AREsp 1996670 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC vigente; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição para permitir regularização posterior, ensejando o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se. Intimem-se.