AREsp 1998215 - DECISAO

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O recurso especial interposto por FRANCISCO CELSO DA SILVA foi protocolado em 27/07/2020, após intimação do acórdão recorrido em 17/03/2020, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CELSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prazo Recursal +2 more

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Parties

FRANCISCO CELSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para justificar atraso na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por FRANCISCO CELSO DA SILVA foi protocolado em 27/07/2020, após intimação do acórdão recorrido em 17/03/2020, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.