AREsp 1988956 - DECISAO

AREsp 1988956 - DECISAO

O agravo não conheceu por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), o prazo não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX MARTINS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regime Jurídico Processual (cpc/2015 E Cpc/1973)
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regime Jurídico Processual (cpc/2015 E Cpc/1973)

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Parties

ALEX MARTINS MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC), o prazo não pode ser regularizado posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
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