AREsp 2000772 - DECISAO

AREsp 2000772 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, caso havia fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino, caso havia fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.