AREsp 1876143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado em 17/04/2020 e apenas interpôs o agravo em 16/06/2020, não tendo comprovado, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC/2015; a comprovação posterior trazida nas razões do agravo interno não supre o requisito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, COVID 19
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial COVID 19

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 eficácia de atos locais (Ato Conjunto do TJRN) para suspensão de prazos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado em 17/04/2020 e apenas interpôs o agravo em 16/06/2020, não tendo comprovado, no ato de interposição, a suspensão do expediente/feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC/2015; a comprovação posterior trazida nas razões do agravo interno não supre o requisito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.