AREsp 2001158 - DECISAO

AREsp 2001158 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido demonstrada tempestividade nem possibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local; portanto, nos termos regimentais, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido demonstrada tempestividade nem possibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local; portanto, nos termos regimentais, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.