AREsp 1982860 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissão do recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto em 20/04/2021 após a leitura da intimação em 26/03/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º).

Parties
Agravante: JOCIANE MARTINS FERREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOCIANE MARTINS FERREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto a prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar a inadmissão do recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto em 20/04/2021 após a leitura da intimação em 26/03/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Intimem-se.