AREsp 1996843 - DECISAO

AREsp 1996843 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 29/07/2021 após a intimação da decisão agravada em 07/07/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILMAR PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR PEREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmitido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 29/07/2021 após a intimação da decisão agravada em 07/07/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.