AREsp 1994225 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos além do prazo legal de 15 dias contados da intimação em 11/02/2021 (protocolados em 01/03/2021 e 04/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; inexistindo comprovação de feriado local no ato que possibilite regularização, impõe-se o não conhecimento dos recursos nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE BATISTA DA SILVA; Recorrente: GEAN DOS SANTOS CASTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE BATISTA DA SILVA

Recorrente

GEAN DOS SANTOS CASTORINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais interpostos por FELIPE BATISTA DA SILVA e GEAN DOS SANTOS CASTORINO
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos além do prazo legal de 15 dias contados da intimação em 11/02/2021 (protocolados em 01/03/2021 e 04/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; inexistindo comprovação de feriado local no ato que possibilite regularização, impõe-se o não conhecimento dos recursos nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.