AREsp 1997270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil indicados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.