AREsp 1566443 - DECISAO

AREsp 1566443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (protocolado em 19/6/2017, após o termo final em 16/6/2017), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, e sem comprovação, no ato, do feriado local (Corpus Christi); ademais, não houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local (corpus Christi), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Feriado Local (corpus Christi) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Pro Judicato

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 reexame dos requisitos de admissibilidade pelo relator

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (protocolado em 19/6/2017, após o termo final em 16/6/2017), sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, e sem comprovação, no ato, do feriado local (Corpus Christi); ademais, não houve impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se