AREsp 1997570 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 30 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente/agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA; Recorrido: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA
Recorrente/agravante
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
- 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 30 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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