AREsp 1997168 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO DE LIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FERNANDO DE LIMA FERNANDES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de prazos do CPC vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.