AREsp 1985276 - DECISAO

AREsp 1985276 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA MONJOLINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03

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Parties

FAZENDA MONJOLINHO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.