AREsp 2001439 - DECISAO

AREsp 2001439 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/03/2020; interposição em 17/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 quando o acórdão for publicado a partir de 18/03/2016; a não comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JANETE GONZAGA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JANETE GONZAGA DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/03/2020; interposição em 17/07/2020), sendo manifestamente intempestivo; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 quando o acórdão for publicado a partir de 18/03/2016; a não comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.