AREsp 2000432 - DECISAO

AREsp 2000432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 13/10/2020 e o agravo foi interposto em 05/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias; ademais, o §6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ZAYRE AUGUSTO DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

ZAYRE AUGUSTO DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 13/10/2020 e o agravo foi interposto em 05/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias; ademais, o §6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.