AREsp 1997119 - DECISAO

AREsp 1997119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 10/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/08/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON SEITI HAYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON SEITI HAYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo/manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 10/07/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/08/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC).