AREsp 1993498 - DECISAO

AREsp 1993498 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EXPRESSO M-2000 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

EXPRESSO M-2000 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se e intimem-se