AREsp 1997822 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 21/07/2021 e interpôs recurso somente em 12/08/2021, prazo superior a 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediu a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DE MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ANTONIO DE MACEDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 21/07/2021 e interpôs recurso somente em 12/08/2021, prazo superior a 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediu a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.