AREsp 1762606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão embargado já consignou que Corpus Christi é considerado feriado local cuja incidência para fins de abatimento do prazo recursal exige comprovação documental nos autos; não havendo tal comprovação, mantém-se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WHITEJETS TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local para exclusão na contagem do prazo recursal
  3. 3 presença ou ausência de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão embargado já consignou que Corpus Christi é considerado feriado local cuja incidência para fins de abatimento do prazo recursal exige comprovação documental nos autos; não havendo tal comprovação, mantém-se a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração