AREsp 1922969 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 13/03/2020; agravo protocolizado em 04/08/2020) e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARACI BUENO DE SOUZA; Agravado: AMAURI FERREIRA DE LIMA; Agravado: GIANE PATRICIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

ARACI BUENO DE SOUZA

Agravante

AMAURI FERREIRA DE LIMA

Agravado

GIANE PATRICIA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Efeitos da suspensão de prazos por pandemia (Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 13/03/2020; agravo protocolizado em 04/08/2020) e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido comprovada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.