AREsp 1879330 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/15), e a jurisprudência da Corte restringe a comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Agravante: FRANCISCO BOHUMIL FILIP MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/15, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/15 Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

FRANCISCO BOHUMIL FILIP MARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por decurso de prazo
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (exceção limitada à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/15), e a jurisprudência da Corte restringe a comprovação posterior apenas à segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.