AREsp 1908164 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP e a suspensão do expediente forense no recesso não impede o decurso do prazo; portanto o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (art. 1.003, §5º do NCPC c/c art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: MAGNUM CALDERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense E Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Art. 798 Do CPP, Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense E Suspensão De Prazos Recurso Especial Art. 798 Do CPP +1 more

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Parties

MAGNUM CALDERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão do expediente forense
  2. 2 se as regras do CPC sobre contagem de prazos (dias úteis) são aplicáveis a feitos criminais
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem dos prazos em dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido por intempestividade, pois, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP e a suspensão do expediente forense no recesso não impede o decurso do prazo; portanto o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (art. 1.003, §5º do NCPC c/c art. 798 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se