AREsp 1975738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, e em conformidade com a jurisprudência de que interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties: Agravante: SILVERIO ROSA BENICIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração Inadequados

Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Inadequados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SILVERIO ROSA BENICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações
3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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