AREsp 1989783 - DECISAO

AREsp 1989783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo admissível a regularização posterior nem a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravantes: ANA CAROLINA CORREA DE SOUZA BELETATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Preclusão
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Preclusão

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Parties

ANA CAROLINA CORREA DE SOUZA BELETATO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recursos
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo admissível a regularização posterior nem a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.