AREsp 1983792 - DECISAO

AREsp 1983792 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 01/02/2021 e interpôs o recurso apenas em 26/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VISIONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 01/02/2021 e interpôs o recurso apenas em 26/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.