AREsp 1993658 - DECISAO

AREsp 1993658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC), e por inexistir comprovação, no ato, de feriado local que justificasse o prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: ISRAEL FERREIRA SILVA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ISRAEL FERREIRA SILVA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC), e por inexistir comprovação, no ato, de feriado local que justificasse o prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias anteriores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se