AREsp 1988332 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 25/11/2020 e interposição em 18/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: PATRICIA APARECIDA SEVERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicabilidade do CPC/73 ou CPC/15 conforme data da publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo por intempestividade
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça