AREsp 1982692 - DECISAO

AREsp 1982692 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo portanto manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art.1.003 do CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ODETE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ODETE SOUSA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Consequência da não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo portanto manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art.1.003 do CPC), o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.