AREsp 1987713 - DECISAO

AREsp 1987713 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e o dispositivo do CPC/art. 220 (e Resolução CNJ 244/2016) não suspende tais prazos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR UZAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR UZAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; além disso, em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP) e o dispositivo do CPC/art. 220 (e Resolução CNJ 244/2016) não suspende tais prazos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.