AREsp 1993753 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impedirá regularização posterior; assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o recurso não merece conhecimento, e deve ser aplicada majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VILMA CRUVINEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

VILMA CRUVINEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por falta de observância do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.