AREsp 1991645 - DECISAO

AREsp 1991645 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021 e agravo em 22/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecido, sem possibilidade de regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Declarado Intempestivo E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Declarado Intempestivo E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios diante de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021 e agravo em 22/07/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo e não conhecido, sem possibilidade de regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se