AREsp 1796674 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo; a prova apresentada (tabela/página extraída da internet) é insuficiente, e, diante da ausência de comprovação do preparo quando exigido, aplica‑se a deserção e a incidência da Súmula 187, tornando o recurso intempestivo e não sanável.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 Exigência de documento idôneo para comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Limitação da modulação do REsp 1.813.684/SP à segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo; a prova apresentada (tabela/página extraída da internet) é insuficiente, e, diante da ausência de comprovação do preparo quando exigido, aplica‑se a deserção e a incidência da Súmula 187, tornando o recurso intempestivo e não sanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.