AREsp 1731655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de prazos no tribunal de origem além dos períodos previstos nas Resoluções do CNJ; como os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 e o agravo foi protocolado após o prazo legal de 15 dias, o recurso foi considerado intempestivo (art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC/2015).

Parties
Embargante: MARCO TÚLIO ALVES TEIXEIRA; Embargante: DORALICE ANTUNES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Resoluções Do CNJ, Comprovação De Feriado Local/expediente Forense
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Resoluções Do CNJ Comprovação De Feriado Local/expediente Forense

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Parties

MARCO TÚLIO ALVES TEIXEIRA

Embargante

DORALICE ANTUNES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Resoluções CNJ nºs 313/2020, 314/2020 e 318/2020 quanto à suspensão e retomada de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão de prazos no tribunal de origem além dos períodos previstos nas Resoluções do CNJ; como os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020 e o agravo foi protocolado após o prazo legal de 15 dias, o recurso foi considerado intempestivo (art. 1.003, §§ 5º e 6º, e art. 219 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração