RMS 67670 - DECISAO

RMS 67670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o manejo anterior de agravo interno foi manifestamente incabível (erro grosseiro) e não interrompeu o prazo recursal; considerando a publicação do último acórdão em 02/06/2021, com início do prazo em 04/06/2021 e termo em 18/06/2021, o recurso protocolado em 21/06/2021 é extemporâneo, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR; Parte Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Multa Por Abandono De Processo, Audiência Telepresencial
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso ordinário foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno contra decisão colegiada) interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o manejo anterior de agravo interno foi manifestamente incabível (erro grosseiro) e não interrompeu o prazo recursal; considerando a publicação do último acórdão em 02/06/2021, com início do prazo em 04/06/2021 e termo em 18/06/2021, o recurso protocolado em 21/06/2021 é extemporâneo, aplicando-se o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Concedo a justiça gratuita pleiteada.
  • Não conheço do recurso, ante sua intempestividade.