AREsp 1935230 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local invocado para justificar a intempestividade, e considerando que a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior somente para a segunda-feira de carnaval, manteve-se o decreto de intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAMIR FERREIRA DA SILVA; Agravante: MACIRAJARA FERREIRA DA SILVA; Autor: ESPÓLIO DE ITAMIR FERREIRA DA SILVA; Réu: JOSE ZITO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; manteve-se o decreto de intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

ITAMIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

MACIRAJARA FERREIRA DA SILVA

Agravante

ESPÓLIO DE ITAMIR FERREIRA DA SILVA

Autor

JOSE ZITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos constante do REsp 1.813.684/SP (limitação ao feriado da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local invocado para justificar a intempestividade, e considerando que a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior somente para a segunda-feira de carnaval, manteve-se o decreto de intempestividade, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteve-se o decreto de intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o decreto de intempestividade do recurso especial