AREsp 1999753 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2020 e interposição em 30/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AIRTON ROBERTO ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Cômputo De Prazos Processuais, Majoração De Honorários, Feriado Local
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Cômputo De Prazos Processuais Majoração De Honorários Feriado Local

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Parties

AIRTON ROBERTO ANDRADE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 e de 2015
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/09/2020 e interposição em 30/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil