AREsp 1880721 - ACORDAO

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Ainda que se reconheça a primazia da intimação eletrônica, a indisponibilidade da comunicação eletrônica apenas autoriza a prorrogação do prazo quando ocorrer no termo inicial ou no termo final do prazo recursal, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; como a indisponibilidade verificada em 22/10/2019 e 31/10/2019 não coincidiu com o início ou o fim do prazo, os dias não foram excluídos da contagem, de modo que o prazo findou em 13/11/2019 e o recurso foi protocolado em 14/11/2019, sendo intempestivo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Prorrogação De Prazo (art. 224, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Prorrogação De Prazo (art. 224, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 224, §1º, do CPC/2015 sobre indisponibilidade da comunicação eletrônica
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 efeito da indisponibilidade ocorrida durante o transcurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Ainda que se reconheça a primazia da intimação eletrônica, a indisponibilidade da comunicação eletrônica apenas autoriza a prorrogação do prazo quando ocorrer no termo inicial ou no termo final do prazo recursal, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015; como a indisponibilidade verificada em 22/10/2019 e 31/10/2019 não coincidiu com o início ou o fim do prazo, os dias não foram excluídos da contagem, de modo que o prazo findou em 13/11/2019 e o recurso foi protocolado em 14/11/2019, sendo intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.